LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição Federal de 1988

• Constituição da República Federativa do Brasil

LEIS

Lei n° 6.815/1980

• Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Lei nº 8.010/1990

• Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Lei nº 8.313/1991

• Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993

• Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei n° 8.958/1994

• Dispõe sobre a relação entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Lei nº 10.520/2002

• Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei 10.973/2004

• Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.077/2004

• Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei n° 11.788/2008

• Regula as atividades de estágio em todo território nacional, modifica dispositivos do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do contrato de aprendizagem e dá outras providências.

Lei nº 13.243/2016

• Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

DECRETOS

Decreto-Lei 5.452/1943 – CLT

• Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreto nº 5.450/2005

• Regulamente o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 5.992/2006

• Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 2.745/2007

• Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Decreto nº 6.114/2007

• Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 6.170/2007

• Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 6.497/2008

• Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 7.203/2010

• Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto 8.240/2014

• Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Decreto 8.241/2014

• Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Decreto Nº 8.943/2016

• Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa STN nº 01/1997

• Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria Interministerial STN/SOF N° 163/2001

• Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185/2004

• Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94.

Portaria Interministerial MEC/MCT nº 475/2008

• Acresce dispositivos a Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185 de 07 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro e credenciamento das Fundações de Apoio.

Portaria Interministerial nº 426/2016

• Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

Resolução Normativa CNIg nº 101/2013

• Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.